E&C Company informa às partes interessadas que seus dados serão usados ​​de acordo com as limitações, direitos e obrigações estabelecidos pelas leis de cada país em que operamos (conforme indicado abaixo) e, na ausência de uma lei específica, seguiremos as leis estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, denominado Regulamento Geral de Proteção de Dados , (doravante RGPD), e para cumprir o disposto no artigo 13 do RGPD, é relatado:

RESPONSÁVEL PELOS DADOS

ELISA TERESA MOLIZANE DE SOUZA DELATORE M.E. (E&C Company)

Caixa Postal 256,

Barueri, São Paulo, Brasil

CEP 06455-972

Tel +55 (11) 92009 – 5138

admin@eccompany.com.br

PAÍSES ONDE FAZEMOS NEGÓCIOS

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Em 28 de junho de 2018, foi aprovado o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), que acredita-se ser a primeira Lei de um estado norte americano inspirada na Legislação Europeia (RGPD / GDPR). Esta lei se tornará efetiva em 01 de Janeiro de 2020.

BRASIL
Em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018, criando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), o texto é inspirado na legislaçao europeia (RGPD) e estabelece também que empresas que tenham como atividade centrada no tratamento sistemático de dados pessoais sejam obrigadas a ter um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO). A Lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de Agosto de 2018 e inicialmente teria efeito 18 meses após a sua publicação oficial, ou seja, em 14 de fevereiro de 2020, porém com as alterações realizadas pela Medida Provisória 869 de 27 de Dezembro de 2018, o prazo foi prolongado para 24 meses após a publicação da lei, ou seja, em 14 de Agosto de 2020.

MÉXICO
Em 26 de janeiro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da Federação do México a Ley General de Protección de Datos Personales (LGPD) en Posesión de Sujetos Obligados.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados fornecidos pelas partes interessadas serão utilizados para os fins legítimos fornecidos pela E&C Company e são especificados a seguir:

1. Entrar em contato com a parte interessada para responder às suas solicitações, dúvidas ou consultas.
2. Gestão da administração contábil, faturamento e cobrança dos serviços contratados.
3. Gestão das informações fornecidas pelo interessado para oferecer produtos e serviços de forma personalizada.
4. Entrar em contato com o cliente e oferecer as informações comerciais e de publicidade sobre ofertas e serviços, similares aos solicitados, que podem ser do seu interesse.

LEGITIMAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DADOS

A base legal para o tratamento de dados das partes interessadas para os itens de 1 a 4 é a execução da relação contratual correspondente e, atender às solicitações do proprietário dos dados (que foram concedidos e informados livremente), de acordo com o consentimento dado.

A base para o envio de comunicações comerciais para as partes interessadas que não são clientes é o consentimento obtido de forma expressa e inequívoca.

Em qualquer caso, você tem o direito de se opor ao processamento de seus dados, de acordo com o descrito nesta Política.

DESTINATÁRIOS E COMUNICAÇÃO DE DADOS

Os dados de interessados não serão cedidos à terceiros.

No seu caso, os dados podem ser comunicados apenas às administrações públicas e nos casos previstos pelas leis aplicáveis.

POR QUANTO TEMPO MANTEMOS OS DADOS?

Os dados para o gerenciamento do relacionamento com clientes, faturamento, cobranças etc. serão mantidos durante todo o tempo em que o contrato estiver em vigor. No final do relacionamento contratual, os dados devem ser mantidos pelo tempo exigido pela lei aplicável e até que as possíveis responsabilidades decorrentes do contrato prescrevam.

Os dados para o envio de comunicações comerciais, preparação de perfis e serviços comerciais serão mantidos indefinidamente até que, quando apropriado, a exclusão seja expressa.

DIREITOS DOS CLIENTES

E&C Company garante aos interessados o exercício dos seguintes direitos:

Acesso e retificação: direito de obter confirmação sobre se estamos tratando seus dados pessoais e de acessar seus dados pessoais, bem como solicitar a retificação de dados imprecisos.

Exclusão: solicite a exclusão quando, entre outros motivos, os dados não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados.

Limitação do tratamento: as partes interessadas podem solicitar a limitação do tratamento de seus dados ou de sua portabilidade, caso em que apenas as manteremos para o exercício ou defesa de reivindicações.

Oposição: as partes interessadas podem se opor ao tratamento de seus dados em determinadas situações previstas no RGPD. Nesses casos, interromperemos o processamento dos dados ou, quando apropriado, interromperemos o processamento para um fim específico, exceto por razões legítimas ou pelo exercício ou defesa de possíveis reivindicações.

Portabilidade: você pode solicitar o download de seus dados pessoais para portabilidade, bem como transmiti-los para outra entidade.

Maneira de exercer os direitos: os direitos descritos acima podem ser exercidos perante a E&C Company por meio do e-mail que aparece na seção “Responsável pelos Dados” desta Política de Privacidade e no qual você será adequadamente informado sobre seu exercício.

Proteção de direitos: contra qualquer violação de seus direitos, especialmente quando você não obteve satisfação em seu exercício, pode registrar uma reclamação junto às autoridades de controle competentes. Você também pode obter mais informações sobre seus direitos entrando em contato com essas organizações.